Termos de uso conta-cartão PF

A PAGUEON PAGAMENTOS ONLINE LTDA. e, quando aplicável, a Instituição Parceira, trabalham juntas para oferecer a melhor solução em Transações digitais.

Conheça, agora, os Termos e Condições Gerais de Uso da Conta e do Cartão PAGUEON. Conheça também nossa Política de Privacidade (www.pagueon.com.br/politica-de-privacidade).

O presente instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso da Conta e do Cartão PAGUEON (“Termos de Uso”) aplica-se, de um lado, entre a PAGUEON PAGAMENTOS ONLINE LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME sob nº 28.890.996/0001-77 (“PAGUEON” – Prestador de Serviço) e, de outro lado, todo e qualquer Titular que ativar a Conta e/ou o Cartão (“Conta PAGUEON” e “Cartão PAGUEON”), para os fins dispostos a seguir.

POR FAVOR, PEDIMOS AO TITULAR A GENTILEZA DE LER ATENTAMENTE E POR COMPLETO ESTES TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE ANTES DE ABRIR E USAR A SUA CONTA E/OU CARTÃO PAGUEON. ELES SÃO MUITO IMPORTANTES E TÊM A VER DIRETAMENTE COM SEUS DIREITOS.

A partir do momento em que o Titular Aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade, as disposições neles constantes serão aplicáveis e irão regular plenamente a relação entre a PAGUEON e o Titular. Assim, é recomendável a impressão de uma cópia dos mesmos para eventual referência.

1.1. Os termos e expressões abaixo, sempre que iniciados por letra maiúscula nestes Termos de Uso, terão os seguintes significados, seja no singular ou no plural:

a) “Aceitar ou Aceite” – significa o ato de o Usuário clicar na caixa “Li e aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade” disposta no Aplicativo no Site.

b) “Aplicativos de Terceiros” – significa aplicativos pertencentes a terceiros, utilizados de forma integrada, para disponibilizar a você conteúdo, produtos e/ou serviços oferecidos no âmbito do relacionamento com a PAGUEON. Esses Aplicativos poderão ter seus próprios Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade.

c) “Aplicativo PAGUEON” – significa o aplicativo da PAGUEON, adaptado e desenvolvido para operação em telefone celular, tablet, website ou qualquer outro dispositivo móvel.

d) “Bandeira” – significa a instituidora do arranjo de pagamentos que autoriza o uso de sua marca e de sua tecnologia pela PAGUEON e que possibilita o uso do Cartão nos Estabelecimentos.

e) “Cadastro” – significa o conjunto de informações pessoais declaradas pelo Titular, tais como seu nome completo, endereço e o seu número de inscrição no CPF. As informações deverão ser completas, exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a mantê-los atualizados.

f) “Cartão” – significa o cartão físico ou virtual, identificado com a marca da PAGUEON e da Bandeira, destinado ao uso pessoal e intransferível do Titular, emitido pela PAGUEON na modalidade pré-paga, recarregável, para utilização exclusivamente na função crédito e à vista.

g) “Central de Atendimento” – significa os canais de atendimento disponibilizados no Aplicativo e no Site da PAGUEON.

h) “CNPJ/ME” – significa o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia.

i) “Conta” – significa a conta de pagamento pré-paga, intransferível, administrada pela PAGUEON, por meio da qual o Titular terá acesso às funcionalidades previstas nestes Termos de Uso, incluindo, sem limitação, a execução de transações de pagamento com base em fundos previamente aportados.

j) “CPF/ME” – significa o Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia.

k) “Estabelecimentos” – significa os fornecedores, físicos ou virtuais, de bens e/ou serviços, credenciados pela Bandeira, em que é possível efetuar compras com o Cartão.

m) “LGPD” – significa a Lei nº 13.709, de 14.8.2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

n) “Login” – significa o e-mail/CPF do Titular, que juntamente com sua senha, será por ele utilizado para acesso à sua Conta.

o) “Nome Social”: significa a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

p) “Política de Privacidade” – significa a Política de Privacidade da PAGUEON, que está disponível em [https://www.pagueon.com.br/politica-de-privacidade], e que disciplina a utilização dos dados do Titular.

q) “Prestadores de Serviço Terceiros” – significa as empresas terceiras prestadoras de serviços à PAGUEON, em especial aquelas contratadas para coletar e armazenar a imagem de selfie do Titular e os Dados Pessoais solicitados no Cadastro e/ou na atualização do Cadastro.

r) “Saldo” – significa o valor disponível na Conta no momento da consulta e/ou da utilização pelo Titular em Transações.

s) “Saque” – significa retirada de dinheiro utilizando o seu Cartão Físico, no país ou no exterior, nos terminais habilitados.

t) “Senha” – significa a senha de quatro dígitos, pessoal, intransferível e confidencial, para utilização da Conta e/ou do Cartão, se e quando emitido, exclusivamente pelo Titular.

u) “Serviços” – significa os produtos e serviços oferecidos aos Titulares pela PAGUEON.

v) “Site” – significa o endereço eletrônico [www.pagueon.com.br] ou qualquer outro que vier a substituí-lo.

w) “Tarifas” – significa os valores cobrados pela PAGUEON em contrapartida aos Serviços, bem como quaisquer outras despesas cobradas do Titular em decorrência do uso da Conta e/ou do Cartão, se e quando emitido.

x) “Titular” – significa a pessoa natural maior de idade ou a pessoa jurídica devidamente representada que acessa o Aplicativo e realiza o seu Cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pela PAGUEON, incluindo, sem limitação, a abertura da Conta e, se e quando aplicável, a emissão do Cartão, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, estes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade.

y) “Transação” – significa toda e qualquer operação por meio da qual o Titular utilize a Conta e/ou o Cartão, se e quando aplicável, para realizar aportes, transferências, aquisição de bens ou serviços, saques em papel moeda, verificação de saldo e para outras finalidades de meio de pagamento que venham a ser disponibilizadas pela PAGUEON.

2.1.1. A Conta PAGUEON é uma conta de pagamento pré-paga, de titularidade do Titular, aberta junto à PAGUEON, por meio da qual o Titular terá acesso às funcionalidades previstas nestes Termos de Uso.

2.1.1.1. O Titular movimentará a Conta exclusivamente em ambiente digital, por meio do Aplicativo PAGUEON.

2.1.1.3. Não é possível realizar depósitos de dinheiro, em espécie ou cheques, na Conta.

2.1.2. O Titular poderá consultar todas as movimentações de entrada e saída na Conta pelo Aplicativo PAGUEON.

2.1.3. A utilização da Conta PAGUEON está sujeita à cobrança de Tarifas, previstas no Aplicativo.

2.2.1. A abertura da Conta está condicionada ao prévio Cadastro do Titular, a ser realizado exclusivamente no Aplicativo PAGUEON, e à verificação, validação e aprovação, pela PAGUEON, do Cadastro do Titular realizado no Aplicativo.

2.2.1.1. A Conta é única e intransferível, sendo possível realizar apenas um cadastro por CPF.

2.2.2. Para realização do Cadastro do Titular no Aplicativo, além da leitura e o aceite destes Termos de uso, é obrigatória a leitura e o aceite da Política de Privacidade da PAGUEON.

2.2.3. Para fins de cumprimento da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, do Banco Central do Brasil, bem como de quaisquer outras normas referentes à prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo que venham a substitui-la, o Titular reconhece e concorda que a PAGUEON poderá:

i. adotar procedimentos para assegurar a devida diligência na identificação, qualificação e classificação do Titular;

ii. realizar a verificação da condição do Titular de pessoa exposta politicamente, bem como a verificação da condição de representante, familiar ou estreito colaborador de pessoa exposta politicamente;

iii. coletar informações sobre a renda e/ou o faturamento, conforme aplicável, do Titular; e

iv. monitorar as operações realizadas pelo Titular com o objetivo de identificar suspeitas de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento ao terrorismo, bem como comunicar aos órgãos competentes as operações ou situações suspeitas.

2.2.4. No processo de abertura da Conta, o Titular deverá informar os dados cadastrais solicitados, sendo certo que o Titular deverá possuir CPF/ME, conforme aplicável, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil. A PAGUEON ou a Instituição Parceira poderão solicitar novos dados cadastrais após a abertura da Conta, bem como adotar medidas para verificação, validação e aprovação dessas novas informações.

2.2.4.1. Os dados cadastrais fornecidos pelo Titular deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Titular o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela PAGUEON ou pela Instituição Parceira, sob pena (i) de restrições à utilização dos Serviços; (ii) suspensão dos Serviços; (iii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta e/ou do Cartão, se e quando emitido; e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação aplicável.

2.2.4.2. Caso a PAGUEON e/ou a Instituição Parceira verifiquem qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do Titular, poderão solicitar ao Titular que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo estipulado, poderão bloquear ou encerrar a Conta e/ou o Cartão do Titular, este se e quando emitido.

2.2.5. De acordo com o disposto na Carta-Circular Nº 3.813, de 04 de abril de 2017, do Banco Central do Brasil, a PAGUEON reconhece a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais. Nesse sentido, a PAGUEON realizará a alteração do nome do Titular registrado no Cadastro para o Nome Social indicado, quando solicitado pelo Titular por meio dos canais oficiais de comunicação com a PAGUEON. Para realizar tal alteração, o Titular deverá fornecer à PAGUEON:

(I) CPF no qual conste o referido Nome Social, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1718, de 18 de julho de 2017; ou, alternativamente

(II) declaração de próprio punho no qual o Titular ateste a adoção do Nome Social indicado. Destaca-se que o Titular é o único responsável pela solicitação da alteração do nome do Titular do Cadastro e pelo uso do Nome Social.

2.2.6. O Titular, no momento da abertura da Conta, será informado do número de identificação de sua Conta, bem como definirá a sua Senha confidencial para uso pessoal e intransferível.

2.2.6.1. A digitação da Senha representa manifestação inequívoca de vontade do Titular quanto à movimentação da Conta e implica a plena aceitação destes Termos de Uso.

2.3.1. Com os valores aportados na Conta, o Titular poderá realizar a movimentação do Saldo, conforme funcionalidades abaixo:

(a) PIX: o Titular poderá efetuar transferências via PIX de sua Conta PAGUEON para contas bancárias de pessoas físicas ou jurídicas em outras instituições localizadas no Brasil, observado o disposto pelo Banco Central do Brasil. A PAGUEON poderá estabelecer limites diários e mensais para as transferências.

(b) TED: o Titular poderá, por meio do Aplicativo, efetuar transferências via TED de sua Conta para contas de pessoas naturais ou pessoas jurídicas em outras instituições localizadas no Brasil, observados os horários limites para transferências. A PAGUEON poderá estabelecer limites diários e mensais para a realização de TEDs.

(c) Pagamento de Contas via Boleto Bancário: o Titular poderá efetuar o pagamento de boletos bancários diretamente no Aplicativo. A quitação do boleto bancário será realizada mediante débito do Saldo disponível na Conta do Titular. O Titular reconhece e concorda que apenas boletos bancários emitidos por concessionárias credenciadas junto à Acesso poderão ser pagos com o uso do Saldo.

(d) Emissão de Boleto Bancário: o Titular poderá realizar a emissão de boletos bancários por meio do Aplicativo com a finalidade de permitir, por meio do pagamento do respectivo boleto bancário, (i) depósitos em sua Conta; e/ou (ii) a efetivação da cobrança de terceiros.

(e) Transferência entre Contas da PAGUEON: o Titular poderá, por meio do Aplicativo, realizar transferências entre contas da PAGUEON. A PAGUEON poderá estabelecer limites diários e mensais para a realização de referidas transferências entre contas da PAGUEON.

(f) Saque: por meio do Cartão, se e quando emitido, o Titular poderá realizar saques de valores em espécie, no Brasil ou no exterior, nas redes credenciadas da PAGUEON.

i. Para a realização dos Saques, a PAGUEON e/ou a Instituição Parceira poderão estabelecer limites, diários e mensais, de valor e número de operações, bem como poderão estabelecer a cobrança de Tarifas.

ii. A empresa responsável pelos terminais de caixa eletrônico poderá cobrar taxas adicionais às Tarifas para a realização de Saques. Neste mesmo sentido, no caso de Saques no exterior, além das Tarifas e dos tributos aplicáveis, poderão incidir outras taxas cobradas diretamente pelas empresas responsáveis pelos terminais de caixa eletrônico.

iii. Os Saques apenas serão autorizados se houver Saldo disponível na Conta superior ao valor do Saque, somado às Tarifas, juros e taxas adicionais, se houver. Caso o valor total do Saque, somado às Tarifas, juros e taxas adicionais eventualmente aplicáveis, seja maior que o Saldo disponível na Conta, o Saque será recusado.

iv. Caso o Saque não seja efetivado (por exemplo, em caso de não liberação de cédulas), o Titular deverá contatar diretamente a rede credenciada da PAGUEON, que avaliará o ocorrido. Após contato com a rede credenciada, o Titular deverá encaminhar para a PAGUEON o protocolo emitido pela rede credenciada para verificar qual foi a decisão sobre o ocorrido.

v. A PAGUEON e a Instituição Parceira não possuem qualquer responsabilidade com relação a eventuais problemas ocorridos no momento do Saque, os quais são de exclusiva responsabilidade da rede credenciada.

(g) Cashback: comissionamento feito por empresas parceiras por benefícios oferecidos através do Aplicativo.

(h) Portabilidade de salário: o Titular poderá indicar a Conta PAGUEON para recebimento de salário.

2.3.2. O Titular sempre deverá armazenar o comprovante da Transação realizada. Em caso de divergência, a qualquer momento, a PAGUEON poderá solicitar o comprovante para análise do ocorrido. Caso o Titular não apresente o comprovante, a PAGUEON e a Instituição Parceira ficarão isentas de qualquer responsabilidade em relação à Transação em questão.

2.3.3. A PAGUEON e a Instituição Parceira não terão qualquer responsabilidade, caso não seja possível realizar TED, pagamento de Boletos bancários, Transferências entre contas da PAGUEON e/ou Saque, adquirir bens e/ou serviços nos Estabelecimentos e/ou realizar qualquer outra Transação em virtude da ausência de Saldo na Conta. Nesse sentido, a PAGUEON e a Instituição Parceira também não se responsabilizam pelos termos e condições de terceiros eventualmente envolvidos nas Transações.

2.3.4. A PAGUEON e a Instituição Parceira não serão responsabilizadas se o Titular não conseguir movimentar a Conta PAGUEON em razão de bloqueio por ordem administrativa ou judicial, emitida por autoridade competente, como Poder Judiciário, Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional e Secretaria da Receita Federal.

2.4.1. Para manutenção da segurança da Conta, o Titular deverá:

i. Sempre manter o aparelho celular em local seguro e adotar mecanismos que restrinjam acesso aos seus aplicativos por qualquer terceiro que não o Titular. O Titular isenta a PAGUEON e a Instituição Parceira de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso à Conta por qualquer Terceiro que não o Titular;

ii. Sempre guardar e conservar os dados de segurança, login e/ou a Senha de forma segura;

iii. Memorizar os dados de segurança, login e a Senha da Conta e não anotar essas informações em qualquer meio, físico ou digital;

iv. Não exibir os dados da Conta em locais públicos, inclusive, sem limitação, em mídias sociais;

v. Não informar, em hipótese alguma, qualquer dos dados de segurança, login e/ou Senha a qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, funcionários da Central de Atendimento ou de qualquer dos demais canais de atendimento disponibilizados pela PAGUEON ou pela Instituição Parceira; e

vi. Nunca permitir que qualquer pessoa que não o Titular utilize a Conta.

2.4.2. Como medida adicional de segurança, e em observância de seu dever de boa-fé e cooperação mútua, caso o Titular decida utilizar aparelho celular diferente daquele em que o Aplicativo foi previamente instalado, a PAGUEON poderá solicitar ao Titular a confirmação de determinadas informações para fins de segurança e, caso a solicitação não seja atendida de forma satisfatória, a critério da PAGUEON, a PAGUEON poderá (i) suspender o uso do Aplicativo no aparelho celular diferente; e (ii) bloquear o Cartão, se e quando emitido.

2.5.1. O Titular é o único e exclusivo responsável perante a PAGUEON, a Instituição Parceira e quaisquer terceiros por todas as Transações realizadas na Conta, sendo vedada a movimentação da Conta por terceiros. É vedado ao Titular informar os dados de segurança, login e/ou Senha de sua Conta a qualquer terceiro, devendo o Titular zelar pelo uso correto da Conta. Para todos os fins, a Conta é de uso pessoal e intransferível do Titular.

2.5.2. O Titular será o único responsável por todas as Transações que forem realizadas mediante uso de Senha.

2.5.3. O Titular deverá manter suas Senhas sob sua guarda e sigilo. A PAGUEON e a Instituição Parceira não serão, em hipótese alguma, responsáveis por quaisquer perdas e danos sofridos pelo Titular ou por quaisquer terceiros em decorrência da divulgação e utilização indevida de Senha.

2.5.4. A Conta, em hipótese alguma, poderá ser utilizada para finalidades não previstas nestes Termos de Uso ou em desrespeito às normas que regulam o sistema bancário ou em desrespeito à legislação aplicável.

2.5.5. É vedado o uso da Conta (i) para a compra de bens ou contratação de serviços proibidos pela legislação aplicável; bem como (ii) para qualquer atividade ilícita, incluindo, sem limitação, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, jogos de azar, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou qualquer outro crime.

2.5.6. O Titular é responsável pelas informações pessoais fornecidas, nos termos da Cláusula 2.2.4 destes Termos de Uso.

2.5.7. O Titular deverá manter as informações de e-mail e de telefone constantes de seu Cadastro sempre atualizadas, para que a PAGUEON ou a Instituição Parceira possam realizar os procedimentos de segurança necessários para a prestação dos Serviços.

3.1.1. A PAGUEON poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar Cartão ao Titular para movimentação do Saldo, devendo o Titular observar as regras previstas nestes Termos de Uso para sua utilização.

3.1.1.1. Os Titulares que solicitarem poderão receber 2 Cartões. Um Cartão Físico e outro Virtual, sendo o Cartão Virtual para uso somente em compras on-line.

3.1.1.2. A entrega do Cartão poderá ser realizada pela PAGUEON e/ou pelo prestador autorizado por ela, conforme definido pela PAGUEON;

3.1.2. Ao receber o Cartão, o Titular deverá conferir os dados pessoais nele contidos, ativá-lo por meio do Aplicativo e escolher uma Senha para uso pessoal.

3.2.1. O Cartão poderá ser utilizado exclusivamente na função crédito e à vista. Não serão aceitas Transações em outras funções (por exemplo, débito).

3.2.2. O Cartão não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas e o valor total das compras será integralmente debitado do Saldo de forma automática.

3.2.3. A efetivação da Transação está sujeita à disponibilidade de Saldo na Conta. Caso não haja Saldo suficiente na Conta para efetuar a compra, a Transação não será efetivada.

3.2.4. O uso do Cartão é formalizado com a sua apresentação ao Estabelecimento com a utilização de Senha ou nas situações em que o Titular tenha manifestado expressamente sua vontade e a aceitação da compra, inclusive, sem limitação, nos casos de realização de pagamentos com cartão contactless sem a utilização de Senha.

3.2.5. O Cartão somente poderá ser utilizado para compras de bens e/ou serviços em Estabelecimentos que sejam credenciados pela Bandeira.

3.2.5.1. Caberá ao Titular verificar junto aos Estabelecimentos a aceitação do Cartão como meio de pagamento. A PAGUEON e a Instituição Parceira não serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos sofridos pelo Titular em caso de negativa, recusa ou restrição para aceitação do Cartão por parte dos Estabelecimentos. O Titular reconhece e concorda que a PAGUEON e a Instituição Parceira não têm qualquer ingerência sobre as decisões de recusa e/ou restrição para aceitação do Cartão, por qualquer que seja o motivo. Da mesma forma, a PAGUEON e a Instituição Parceira não serão responsáveis pela entrega, qualidade, quantidade, defeitos dos bens ou serviços adquiridos ou prestados nos Estabelecimentos, ou por qualquer diferença de preço. Quaisquer reclamações relacionadas aos eventos listados nesta cláusula deverão ser enviadas diretamente ao Estabelecimento.

3.2.6. O Cartão também poderá ser utilizado para compras em Estabelecimentos no exterior ou para transações realizadas em sites de compras internacionais que aceitem a Bandeira.

3.2.6.1. Previamente à utilização do Cartão nos termos da Cláusula 3.2.60 acima, o Titular deverá habilitar esta função por meio do Aplicativo.

3.2.6.2. O uso do Cartão na função internacional está sujeito à cobrança de Tarifas e ao recolhimento dos tributos incidentes, devendo, ainda, sujeitar-se à legislação aplicável.

3.2.6.3. Os valores das Tarifas e dos tributos serão debitados do Saldo no momento da efetivação da Transação internacional. Caso não haja Saldo suficiente para o débito do valor total referente à compra internacional, às Tarifas e aos tributos, a Transação não será efetivada.

3.2.6.4. O valor das Transações internacionais será convertido para moeda corrente nacional no momento da efetivação das Transações, por meio da aplicação da taxa de câmbio utilizada pela Instituição Parceira. A taxa de câmbio será aplicada de acordo com critérios e flutuações do mercado e nos termos da legislação aplicável.

3.2.6.5. Caso o Titular queira cancelar uma compra presencial, deverá solicitar o cancelamento diretamente ao Estabelecimento. O Titular deverá obter, no momento da solicitação, o comprovante de cancelamento ou da não conclusão da Transação, junto ao Estabelecimento, para apresentar à PAGUEON, caso seja solicitado. A Instituição Parceira, na qualidade de administradora de cartão, não possui autorização para realizar ou cancelar compras presenciais realizadas com os Cartões.

3.2.7. Nos casos em que a legislação permite a desistência de compras efetuadas fora do estabelecimento comercial no prazo de até 7 (sete) dias contado desde a data da compra, o Titular deverá solicitar o cancelamento da compra diretamente ao Estabelecimento, que comunicará a PAGUEON. Para fins de esclarecimento, as compras efetuadas fora do estabelecimento comercial abrangem compras efetuadas pela internet ou pelo telefone.

3.2.8. A PAGUEON apenas realizará estornos, ou deixará de debitar valores da Conta referentes a uma compra efetuada, caso seja solicitado ou comunicado pelo Estabelecimento em que foi realizada a Transação com o Cartão em questão.

3.2.9. O Titular poderá optar por ingressar no programa de recompensas da Bandeira, que permite o acúmulo de pontos com o uso do Cartão e a utilização dos pontos acumulados para o resgate de produtos e/ou serviços, conforme as regras específicas da Bandeira. A PAGUEON e a Instituição Parceira não possuem qualquer responsabilidade por quaisquer perdas e danos relacionados ao programa de recompensas da Bandeira, sobre o qual a PAGUEON e a Instituição Parceira não possuem qualquer ingerência.

3.2.10. O Cartão poderá ser usado em carteiras digitais para pagamento. Nesse caso, os dados pessoais do Titular serão compartilhados de acordo com estes Termos de Uso e de acordo com os termos e condições de uso dos aplicativos de carteiras digitais para pagamento. Ao realizar cadastramento em um aplicativo de carteira digital, o Titular deverá ler integralmente os termos e condições de uso da carteira digital, bem como os termos e condições de uso do Cartão no aplicativo da carteira digital. Somente com a concordância do Titular, serão compartilhados dados entre a PAGUEON ou a Instituição Parceira e a carteira digital.

3.2.11. O Cartão poderá ser cancelado durante o prazo de vigência nas hipóteses e na forma previstas na Cláusula 4 abaixo.

3.2.12. O Cartão não poderá ser utilizado após o vencimento do prazo de validade. A emissão de novo Cartão em substituição ao expirado dependerá de solicitação do Titular e poderá ser objeto de cobranças das tarifas correspondentes, conforme definido pela PAGUEON.

3.3.1. O Titular poderá, por meio do Aplicativo, consultar o Saldo e os lançamentos efetuados na Conta, a qualquer momento.

3.3.2. Caso a Transação seja autorizada e efetivamente concluída, o valor da Transação será automaticamente debitado do Saldo disponível na Conta. Se, por qualquer motivo, a Transação não for concluída, o valor será estornado para a Conta, após confirmação do cancelamento pelo Estabelecimento, e passará a compor novamente o Saldo.

3.3.3. Caso o Titular não reconheça e/ou discorde do lançamento de determinada Transação na Conta, conforme identificado no extrato da Conta, deverá contatar a PAGUEON via Central de Atendimento, para contestá-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da Transação, sob pena de perda do direito à contestação. No caso de procedência da contestação, o valor da Transação será estornado na Conta.

3.3.4. As contestações de Transações concluídas via Cartão estão sujeitas aos procedimentos de resolução de disputas, aos prazos e às normas estabelecidas pela Bandeira.

3.3.4.1. No caso de contestação de compras nos Estabelecimentos, a PAGUEON iniciará o processo de resolução da disputa por desacordo comercial entre o Titular e o Estabelecimento, que observará procedimentos e prazos específicos, estipulados pela Bandeira.

3.3.4.2. Quando o Titular não reconhecer uma compra virtual lançada no seu extrato, a PAGUEON abrirá processo de contestação (chargeback) junto à Bandeira, que igualmente analisará a solicitação conforme procedimentos e prazos estabelecidos.

3.3.5. A PAGUEON e a Instituição Parceira não terão qualquer ingerência sobre a análise ou resultado das contestações formuladas pelo Titular.

3.4.1. Para manutenção da segurança do Cartão, o Titular deverá:

i. Sempre manter o Cartão em local seguro. O Titular isenta a PAGUEON e a Instituição Parceira de qualquer responsabilidade pelo eventual uso do Cartão por qualquer Terceiro que não o Titular;

ii. Sempre guardar e conservar os dados de segurança e/ou a Senha do Cartão de forma segura;

iii. Memorizar a Senha do Cartão e não a anotar em qualquer meio, físico ou digital;

iv. Não exibir os dados do Cartão em locais públicos, inclusive, sem limitação, em mídias sociais.

v. Não informar, em hipótese alguma, qualquer dos dados de segurança e/ou a Senha do Cartão para qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, funcionários da Central de Atendimento e de qualquer dos demais canais de atendimento disponibilizados pela PAGUEON ou pela Instituição Parceira; e

vi. Nunca permitir que qualquer pessoa que não o Titular utilize o Cartão.

3.5.1. O Titular é o único e exclusivo responsável perante a PAGUEON, a Instituição Parceira e quaisquer terceiros por todas as Transações realizadas com o Cartão, sendo vedada a utilização do Cartão por terceiros. O Titular não poderá informar suas Senhas a qualquer terceiro e deverá zelar pelo uso correto do Cartão. Para todos os fins, o Cartão é de uso pessoal e intransferível do Titular.

3.5.2. O Titular será o único responsável por todas as Transações que forem realizadas com o Cartão mediante uso de Senha.

3.5.3. O Titular deverá manter suas Senhas sob sua guarda e sigilo. A PAGUEON e a Instituição Parceira não serão, em hipótese alguma, responsáveis por quaisquer perdas e danos sofridos pelo Titular ou por quaisquer terceiros em decorrência da divulgação e utilização indevida de Senha.

3.5.4. O Cartão, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas nestes Termos de Uso ou em desrespeito às normas que regulam o sistema bancário ou em desrespeito à legislação aplicável.

3.5.5. É vedado o uso da Conta e do Cartão (i) para a compra de bens ou contratação de serviços proibidos pela legislação aplicável; bem como (ii) para qualquer atividade ilícita, incluindo, sem limitação, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, jogos de azar, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou qualquer outro crime.

3.6.1. O Titular deverá comunicar a PAGUEON, via Central de Atendimento, sobre o roubo, o furto, o extravio ou a perda do Cartão para que a PAGUEON providencie o bloqueio e o respectivo cancelamento do Cartão. Até que seja feita a comunicação, o Titular permanecerá como único responsável pelas Transações realizadas com o Cartão.

3.6.2. Caso seja solicitado, o Titular deverá apresentar o comunicado por escrito, acompanhado do boletim de ocorrência policial acerca do roubo ou furto do Cartão, conforme o caso. Nos casos em que o Titular tenha agido de má-fé, o Titular será o único e exclusivo responsável por quaisquer Transações efetuadas com o Cartão, inclusive, sem limitação, as Transações realizadas após a comunicação.

3.6.3. Em caso de roubo, furto, extravio ou perda do Cartão, a emissão de uma nova via do Cartão poderá ensejar a cobrança de Tarifa.

3.6.4. O Cartão que tenha sido bloqueado em razão de comunicação de roubo, furto, extravio ou perda não poderá ser reutilizado pelo Titular caso seja recuperado.

3.7.1. Caso o Titular seja detentor de Cartão e venha a digitar a Senha incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão será bloqueado de forma automática, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao Titular. O desbloqueio ocorrerá por solicitação do Titular, através do Aplicativo, e será realizado de acordo com os procedimentos internos da PAGUEON.

4.1. A PAGUEON poderá suspender preventivamente o uso da Conta e/ou do Cartão, se aplicável, sem necessidade de aviso prévio: (i) caso verifique operações fora do seu padrão de uso, suspeitas de crimes financeiros, inconsistências cadastrais, utilização indevida que desrespeite qualquer disposição destes Termos de Uso ou a legislação aplicável; (ii) caso o Titular deixe de atender o pedido de envio de documentos para comprovação de sua identidade; (iii) após a comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo Titular à PAGUEON; e (iv) nos casos de exigência judicial de bloqueio pelo Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente.

4.2. O Titular reconhece e concorda que o Saldo disponível na Conta é passível de bloqueio por ordem judicial.

5.1. Caso o Titular tenha o aparelho celular roubado, furtado ou o perca, deverá avisar imediatamente a PAGUEON contatando a Central de Atendimento, para que esta providencie o bloqueio do acesso à Conta. Caso a PAGUEON não seja comunicada, o Titular será integralmente responsável pelas Transações realizadas por terceiros.

5.2. Caso seja solicitado, o Titular deverá apresentar o comunicado por escrito, acompanhado do boletim de ocorrência policial acerca do roubo ou furto do aparelho celular. Nos casos em que o Titular tenha agido de má-fé, o Titular será o único e exclusivo responsável por quaisquer Transações efetuadas com o Saldo da Conta, inclusive, sem limitação, as Transações realizadas após a comunicação.

6.1. A PAGUEON disponibilizará ao Titular canais de atendimento que permitam solicitar o Cartão, informar lançamentos não reconhecidos, comunicar roubo, furto, extravio ou perda do aparelho celular e/ou do Cartão, se e quando emitido, e quaisquer outras ocorrências que possam implicar o uso indevido da Conta e/ou do Cartão, se e quando emitido, conforme termos detalhados no Aplicativo.

6.2. O Titular poderá entrar em contato conosco a qualquer momento por meio dos canais de atendimento disponibilizados no Aplicativo e no Site da PAGUEON.

6.3. O Titular autoriza, neste ato, a gravação telefônica de todo e qualquer contato com a PAGUEON, via Central de Atendimento, que poderá servir como documento probatório e instrumento de defesa da PAGUEON ou da Instituição Parceira em caso de procedimentos judiciais ou administrativos eventualmente movidos em face da PAGUEON ou da Instituição Parceira ou movidos pela PAGUEON ou pela Instituição Parceira.

7.1. O Titular declara que leu e consentiu com a Política de Privacidade da PAGUEON, em que constam as formas de tratamento dos dados do Titular.

7.2. Ao concordar com a Política de Privacidade da PAGUEON e com estes Termos de Uso, o Titular concorda e autoriza a PAGUEON a:

a) Usar os dados pessoais do Titular de acordo com as regras constantes da Política de Privacidade da PAGUEON e nos termos da legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

b) Coletar e armazenar a imagem do Titular e seus dados pessoais a fim de que seja possível prestar os Serviços contratados pelo Titular referentes à Conta, inclusive, sem limitação, a abertura e gerenciamento da Conta;

c) Nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil e da LGPD, divulgar e compartilhar os dados pessoais do Titular com autoridades públicas para fins de cumprimento da legislação e de requisições judiciais, bem como com qualquer prestador de serviços da PAGUEON para fins de desempenho dos Serviços, inclusive, sem limitação, prestadores de serviços de armazenamento em nuvem, prestadores de serviços de proteção ao crédito, empresas responsáveis por softwares de gestão, ferramentas de análise de fraude e ferramentas de análise de prevenção à lavagem de dinheiro;

d) Armazenar dados pessoais do Titular em base de dados da PAGUEON e/ou de seus prestadores de serviço para fins de (i) prevenção de fraudes pelo uso indevido dos dados pessoais; (ii) utilização dos dados pessoais como prova legal em eventuais ações judiciais, administrativas e/ou arbitrais; (iii) cumprimento de ordem judicial, de autoridade administrativa e/ou de juiz arbitral; e (iv) desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos recursos e funcionalidades dos serviços e sistemas da PAGUEON;

e) Verificar os dados pessoais fornecidos pelo Titular para Cadastro e transmiti-los aos prestadores de serviços de análise de crédito e de proteção ao crédito, quando aplicável;

f) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Titular à Conta, quando referido acesso violar as condições estabelecidas na Política de Privacidade da PAGUEON e/ou nestes Termos de Uso;

g) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Titular que não estejam em consonância com as disposições da Política de Privacidade da PAGUEON, destes Termos de Uso e/ou da legislação aplicável; e

h) Compartilhar com as autoridades competentes, conforme previsto na legislação aplicável, informações sobre as Transações realizadas pelos Titulares e que possam ser consideradas como crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998.

8.1. O Titular declara-se ciente de que a PAGUEON cobrará tarifas para realização dos Serviços.

8.2. As Tarifas devidas pelo Titular em razão da prestação dos Serviços serão debitadas do Saldo de sua Conta e estarão disponíveis para consulta no Aplicativo.

8.3. A PAGUEON reserva-se o direito de alterar as Tarifas a qualquer momento, observada a regulamentação aplicável.

9.1. Estes Termos de Uso permanecerão válidos por prazo indeterminado desde a data do aceite do Titular, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

9.2. Estes Termos de Uso deixarão de ser válidos entre as Partes em caso de encerramento da Conta. O encerramento da Conta, bem como o cancelamento do Cartão, se e quando emitido, poderão ser realizados nas seguintes hipóteses:

a) Pelo Titular, imotivadamente, mediante comunicação à PAGUEON, a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento ou do Aplicativo; e/ou

b) Pela PAGUEON ou pela Instituição Parceira, a qualquer momento, sem que em decorrência disso seja imposto qualquer ônus ou penalidade à PAGUEON e/ou à Instituição Parceira a qualquer título ou pretexto:

i. imotivadamente, mediante comunicação ao Titular, por escrito, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; e/ou

ii. imediatamente (a) caso a Conta e/ou o Cartão, se e quando emitidos, sejam utilizados em desconformidade com o previsto nestes Termos de Uso e/ou na legislação aplicável; (b) caso sejam constatadas inconsistências cadastrais, suspeitas de crimes, Transações fora do padrão de uso e/ou o Titular deixe de enviar documentos solicitados pela PAGUEON, para comprovação da sua identidade; (c) em caso de expiração do prazo de validade do Cartão, se e quando emitido; e/ou (d) caso ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do Titular; e/ou

iii. caso a Conta não apresente qualquer movimentação financeira no período de 90 (noventa) dias, incluindo Transferências, Saques e compras.

9.3. Se houver Saldo na Conta no momento do encerramento da Conta, o Titular poderá solicitar a transferência dos valores para outra Conta de mesma titularidade, que deverá ser informada via Aplicativo, respeitado o desconto de Tarifas, se houver.

10.1. Nós nos empenhamos para prestar o melhor serviço que pudermos. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a PAGUEON ou Instituição Parceira não fazem qualquer declaração e renunciam a quaisquer garantias ou condições de qualidade satisfatória, comerciabilidade e adequação para uma determinada finalidade, ou não infração de terceiros. Nem a PAGUEON nem a Instituição Parceira garantem que os Serviços de Terceiros estejam livres de malware ou outros componentes prejudiciais. Ainda, a PAGUEON ou a Instituição Parceira não fazem declarações nem asseguram, endossam, garantem ou assumem a responsabilidade por quaisquer Aplicativos de Terceiros (ou pelo conteúdo destes), pelo conteúdo do usuário ou por qualquer outro produto ou serviço divulgado ou oferecido por um terceiro no, ou por meio dos serviços PAGUEON, ou qualquer site com hiperlinks, ou integrado em qualquer banner ou outra propaganda. O Titular compreende e concorda que nem a PAGUEON nem a Instituição Parceira são responsáveis por nenhuma transação entre você e terceiros de aplicativos ou produtos, ou serviços divulgados em ou por meio dos serviços PAGUEON. Assim como ocorre com qualquer compra de produto ou serviço através de qualquer meio ou em qualquer ambiente, você deve usar seu discernimento e ter cautela onde for apropriado.

10.2. As limitações e exceções constantes na presente cláusula não pretendem constituir uma limitação da responsabilidade ou alterar os direitos do utilizador, na qualidade de consumidor, que não podem ser excluídos por lei aplicável.

11.1. O Titular concorda que possui como solução para quaisquer problemas ou insatisfação com os serviços PAGUEON a possibilidade de desinstalar qualquer software PAGUEON e parar de usar os serviços PAGUEON. Nem a PAGUEON ou a instituição parceira são responsáveis por Aplicativos de Terceiros ou pelo conteúdo destes, e embora seu relacionamento com tais Aplicativos de Terceiros possa ser regido por acordos separados com esses terceiros, na medida máxima permitida pela lei aplicável, sua solução para quaisquer problemas ou insatisfação com Aplicativos de Terceiros ou o conteúdo destes, é desinstalar e/ou parar de usar tais Aplicativos de Terceiros.

11.2. Na medida máxima permitida pela lei, em nenhuma circunstância a PAGUEON ou a Instituição Parceira, seus responsáveis, acionistas, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes decorrentes, em todos os casos, do uso ou da incapacidade de usar os serviços PAGUEON, os Aplicativos de Terceiros ou o conteúdo de Aplicativos de Terceiros, independentemente da teoria legal, ainda que a PAGUEON ou a Instituição Parceira tenham sido advertidos sobre a possibilidade desses danos, e mesmo se uma solução falhar em sua finalidade essencial.

11.3. O Titular concorda, ainda, que nem a PAGUEON ou a Instituição Parceira possuem responsabilidade por quaisquer danos e/ou perdas sofridos em decorrência de produtos e/ou serviços ofertados por terceiros por meio do Aplicativo.

11.4. O Titular reconhece que todo sistema que depende de rede mundial de computadores está sujeito a falhas e indisponibilidade. Assim, não haverá responsabilidade da PAGUEON ou Instituição Parceira em caso de indisponibilidade do sistema, sendo que nessas hipóteses você poderá entrar em contato com a PAGUEON através dos canais de atendimento disponibilizados no Aplicativo e no Site da PAGUEON.

12.1. O Titular concorda em defender, indenizar e manter indene a PAGUEON, a Instituição Parceira e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (I) da eventual utilização indevida do Site, do Aplicativo, do software e/ou do seu conteúdo; (II) da violação das condições ora pactuadas; (III) qualquer atividade da qual você participe ou por meio dos Serviços; e (IV) sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.

12.2. Em nenhum caso a PAGUEON ou a Instituição Parceira serão responsáveis por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, direto, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à prestação de serviços por terceiros.

13.1. Estes Termos de Uso estarão disponíveis para consulta, a qualquer momento, no Aplicativo.

13.2. A PAGUEON poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio dos canais de comunicação da PAGUEON. Ao continuar a acessar o Aplicativo após as alterações, o Titular concorda com as alterações.

13.3. O Titular autoriza a PAGUEON e a Instituição Parceira, salvo se houver manifestação expressa em contrário, via Aplicativo, a enviar comunicações isentas de cobrança por e-mail, telefone, SMS, push e/ou correspondência sobre os Serviços da PAGUEON.

13.4. O Titular não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso ou das Políticas de Privacidade, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos sobre ou relacionados ao Aplicativo. Toda a propriedade intelectual relativa ao Aplicativo e/ou a qualquer conteúdo criado pela PAGUEON ou pela Instituição Parceira são de exclusiva titularidade da PAGUEON ou da Instituição Parceira respectivamente, sendo vedada qualquer violação, reprodução ou uso de qualquer propriedade intelectual da PAGUEON ou da Instituição Parceira.

13.5. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou das Políticas de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e exequíveis.

13.6. Os Serviços estarão integrados com Sites e aplicativos para disponibilizar ao Titular conteúdo, produtos e/ou serviços. Esses Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso desses Aplicativos de Terceiros será regido por, e estará sujeito aos respectivos termos e condições de uso e às políticas de privacidade. O Titular compreende e concorda que a PAGUEON e a Instituição Parceira não endossam e não são responsáveis pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer desses Aplicativos de Terceiros, ou por qualquer transação que você possa fazer com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros.

13.7. Estes Termos de Uso não geram contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre o Usuário PAGUEON, a Instituição Parceira, os profissionais, parceiros e/ou Anunciantes destes.

13.8. Qualquer falha da PAGUEON ou da Instituição Parceira para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade assegurados por estes Termos de Uso, pela Política de Privacidade ou pela legislação, incluindo direitos conexos, não constitui renúncia a esse direito, prerrogativa ou faculdade.

13.10. Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju, Estado de Sergipe, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

1.1. Acesso Digital Tecnologia da Informação S.A., de CNPJ sob o nº 05.563.165/000195; e

1.2. Demais instituições financeiras com as quais a PAGUEON celebre parceria, para disponibilização de determinados serviços ao Usuário.

2.1. Demais empresas terceiras as quais a PAGUEON utilize para disponibilização de determinados serviços ao Usuário.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA CONTA E DO CARTÃO PAGUEON